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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/05/1962
Suspensão da executoriedade do acto recorrido
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.10(Out.1962), p.1243-1246
DESPEJO ADMINISTRATIVO / Portugal, UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA / Portugal, SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal
É de decretar a suspensão da executoriedade da deliberação de uma câmara municipal que determina o despejo de parte de um 1.º andar, motivado por divergência existente entre o projecto aprovado e o destino que lhe foi dado, desde que na petição inicial se tenha articulado que essa parte do imóvel e habitada por uma viúva, há mais de 21 anos e que durante todo esse tempo se manteve a situação existente.