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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/12/1962 Excepção de incompetência em razão da matéria : imposto de selo relativo a cartas de jogar Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.357-359 EXCEPÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA / Portugal, IMPOSTO DE SELO / Portugal |