PP003
Analítico de Periódico
P74_157
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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.283-288(Jul.Dez.1982), p.7-447
Estante n.º 31.
INTERPRETAÇÃO, NORMATIVA, AUTÊNTICA, DIREITO COMUNITÁRIO, LEGÍTIMA
Estudos: Interpretação autêntica e interpretação normativa oficial, por Nuno Sá Gomes. Alguns problemas sobre o calculo da legítima, por António Bento São Pedro. O Know-How e o Direito Comunitário da concorrência, por António José P. Cardoso Mota. Direito Penal Fiscal (continuação do volume anterior), por Nuno Sá Gomes. Jurisprudência: Contribuição industrial, Imposto de Mais Valias. Resoluções Administrativas: Imposto do selo, benefícios fiscais.