PP019
Analítico de Periódico
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FRADA, Manuel Carneiro da
A protecção juscivil da vida pré-Natal : sobre o Estatuto jurídico do embrião / Manuel Carneiro da Frada
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.70 n.I a IV (Jan.-Dez.2010), p.299-323
Estante nº 22
PERSONALIDADE JURÍDICA, EMBRIÃO HUMANO, DIREITO À VIDA
Doutrina. 1. Introdução: o problema da protecção da integridade física do nascituro; alusão à questão do aborto e à experimentação com embriões. 2. O reconhecimento da personalidade jurídica do nascituro como exigência dogmática posta pelo direito da reparação dos danos; algumas implicações. 3. A solução perante o método jurídico; a interpretação conforme com a Constituição, a lacuna superveniente e a mudança de sentido do art.º 66 do Código Civil.