PP019
Analítico de Periódico
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FERREIRA, Ednaldo
A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : (Lei n.º 13.709/2018) sobre a Administração Pública Brasileira / Ednaldo Ferreira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.10(Jan.-Abr. 2021), p.89-95
Estante nº 27
LEI, PROTEÇÃO, DADOS, PESSOAIS, BRASIL
1. Introdução. 2. Os entes públicos que estão sujeitos à incidência da LGPD. 3. O regime público da LGPD. 4. A sistematização da LGPD com outros diplomas legais incidentes sobre a Administração Pública: a responsabilidade por violações à legislação. Conclusões.