PP003
Analítico de Periódico
P70_124
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CADILHA, António
Efetividade das sentenças de anulação de atos de adjudicação / António Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.124(Jul.-Ago.2017), p.20-27
Estante nº 27
ACTOS DE ADJUDICAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DE ANULAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO
I. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de não celebração/execução do contrato. II. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de execução total ou parcial do contrato. III. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de execução total ou parcial de contrato: em especial, a indemnização devida pelo facto da inexecução.