35 BAE
Monografia
6748
BAETA, Filipa
Os princípios de atuação da administração pública sancionatória : A fase administrativa do processo contraordenacional / Filipa Baeta.- Coimbra : Almedina, 2024.- 357 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-989-40-2019-6 (Broch.) : Compra
DIREITO CONTRAORDENACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO COMPARADO, NATUREZA JURÍDICA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DIREITO SUBSIDIÁRIO
CAPÍTULO I - O DIREITO CONTRAORDENACIONAL. 1. Introdução. 2. Evolução histórica. 3. Notas de direito comparado. 4. A natureza jurídica do direito das contraordenações. CAPÍTULO II - A FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO: REGIME LEGAL E CONSTITUCIONAL. 5. Fontes. 6. A autoridade administrativa como entidade competente para o processo de contraordenação; a diversidade de atores. 7. Direito subsidiário. CAPÍTULO III - OS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANCIONATÓRIA NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. 8. Aplicação das garantias e princípios da constituição penal por força da natureza sancionatória do processo. 9. Aplicação dos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa à atividade sancionatória da administração. 10. As particularidades da Administração sancionatória: alguns problemas. Conclusões. Bibliografia.