PP019
Analítico de Periódico
P83_150
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GOMES, Carla Amado
"Via de facto" e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.150 (Abr.-Jun. 2017), p.89-109
Estante nº 27
DIREITO, ADMINISTRATIVO, VIA, FACTO, TUTELA, JURISDICIONAL, EXPROPRIAÇÃO, OCUPAÇÃO, ILEGAL, DIREITO, PROPRIEDADE
0. Introdução: as origens da teoria da ‘via de facto’. 1. A teoria da ‘via de facto’ em Portugal: o antes e o depois da reforma de legislação processual administrativa de 2002/2004: 1.1. A persistência da fórmula em caso de ocupações sem título de propriedade privada por equipamentos/infra-estruturas administrativas. 1.1.1. Actuações em ‘via de facto’ e reivindicação de propriedade: um campo pródigo de conflitos de jurisdição. 1.2. Via de facto e bens do domínio público. 1.3. As razoes da resiliência de uma teoria obsoleta.