Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_147


FERREIRA, Rui Cardona
Inexecução de sentença anulatória de ato pré-contratual e indemnização : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13.7.2021, P. 01676/14.7BEPRT-A / Rui Cardona Ferreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.147(Jul.-Set.2021), p.27-50
Estante nº 27


CONTENCIOSO, EXECUÇÃO, JULGADO, DANO, INDEMNIZÁVEL