PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 1997
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.5(Set.-Out.1997), p.58-64
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Aposentação de funcionários da ex-administração ultramarina. Não conservação da nacionalidade portuguesa. Exercício das funções públicas por estrangeiros. Princípio da igualdade. Tribunal dos Conflitos. Competência dos tribunais administrativos. Litígios sobre prestações de segurança social. Supremo Tribunal Administrativo. Princípio da suficiência da jurisdição administrativa. Reforma agrária. Ampliação da área de reserva. Beneficiário.