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Princípios fundamentais porque se deve pautar a acção policial num estado de direito democrático : Fundamental principles that should govern the police action in a Democratic Rule of Law / Manuel Marques Ferreira In:Volume comemorativo [dos] 20 anos [do] Instituto Superior de Ciências Polícias e Segurança Interna / Coordenadores: Germano Marques da Silva e Manuel Monteiro Guedes Valente. [Lisboa] : Almedina, 2005. -p.147-157; 24 cm. - ISBN972-40-2662-0 (encad.): compra I - Introdução; II - Os Princípios Fundamentais; Princípio da vinculação funcional; Princípio da vinculação funcional; Princípio da actuação preventiva; Princípio da mínima intervenção; Princípio da legalidade procedimental; Princípio da obrigatoriedade de controle posterior; Conclusão. |