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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 20/07/1962
Expropriações : reversão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.12(Dez.1962), p.1562-1567
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO / Portugal
É fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não realização da obra determinante da expropriação nos prazos inicialmente estabelecidos ou nas prorrogações devidamente autorizadas.