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CAUPERS, João Imposições à Administração Pública / João Caupers Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16 (Jul.Ago.1999), p.49-51 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, INJUNÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal II Seminário de Justiça Administrativa, realizado em Guimarães em 16 de Abril de 1999. 1. Uma tradição hostil: a separação de poderes; 2. Imposições e intimações para um comportamento; 3. As imposições à Administração Pública como meios processuais principais; 4. A ideia fundamental destas acções: a omissão de um acto administrativo legalmente devido. |