Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_16


CAUPERS, João
Imposições à Administração Pública / João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16 (Jul.Ago.1999), p.49-51
Estante nº 27


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, INJUNÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal

II Seminário de Justiça Administrativa, realizado em Guimarães em 16 de Abril de 1999. 1. Uma tradição hostil: a separação de poderes; 2. Imposições e intimações para um comportamento; 3. As imposições à Administração Pública como meios processuais principais; 4. A ideia fundamental destas acções: a omissão de um acto administrativo legalmente devido.