PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Márcia Antunes
Breve excerto sobre a prescrição e as exigências do princípio da legalidade : em referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 209/2024 / Márcia Antunes Gomes
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.44(Abr.-Jun.2024), p. 29-35
Estante nº 27
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1. Enquadramento. 2. O princípio da legalidade e as garantias dos contribuintes. 3. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 209/2024. 4. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 5. Conclusão.