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Analítico de Monografia
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ANTUNES, Aquilino Paulo
O regime excepcional de tramitação e prazos no contencioso e no procedimento administrativo / Aquilino Paulo Antunes
In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 291-341 ; 23 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, ESTADO DE SÍTIO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXCEPÇÕES / Portugal, PANDEMIA / Portugal
1- Introdução. 2- Contencioso administrativo. 2.1- Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março. 2.2- A Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março. 2.3- A Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril. 2.4- A Lei nº 16/2020, de 29 de Maio. 3- Procedimento administrativo. 3.1- Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março. 3.2- Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março. 3.3- Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril. 3.4- Lei nº 16/2020, de 29 de Maio. 4- Pistas para superação das ineficiências.