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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Tribunais administrativos : colecção de legislação do Supremo Tribunal Administrativo e auditorias, com ligeiras notas : lei orgânica e regulamento do Sup. Trib. Adm., código administrativo e tabela das custas / [compil.] Vitor Manuel Lopes Dias.- 3ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, [s.d.].- 159p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Dec. Lei Nº 40 768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei orgânica do Sup. Trib. Administrativo. I- Composição. II- Competência. III- Funcionamento. Dec. nº 41 234, de 20 de Agosto de 1957. Regulamento do Sup. Trib. Administ. Tit. I- Organização e funcionamento. Cap. I- Do tribunal. Cap. II- Da secretaria. Tit. II- Do processo. Cap. I- Disposições comuns. Cap. II- Do processo na 1ª. Secção. Cap. III- Do processo nas 2ª. 3ª e 4ª Secções. Cap. IV- Do processo no Tribunal Pleno. Cap. V- Da revisão dos acórdãos definitivos do S.T.A. Cap. VI- Disposições finais. Código administrativo. Tit. I- Dos tribunais do contencioso administrativo. Cap. I- Da organização. Cap. II- Do funcionamento. Tit. II- Da competência contenciosa. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Da competência contenciosa dos auditores. Cap. III- Da competência contenciosa do Sup. Trib. Adm. Tit. III- Do processo nas auditorias. Cap. I- Dos recursos da competência dos auditores. Cap. II- Das acções. Cap. III- Dos recursos das decisões dos auditores. Cap. IV- Direito subsidiário. Dec. Lei Nº 42 150 de 12 de Fevereiro de 1959. Tabela das custas no Sup. Trib. Administrativo e auditorias. Tabelas das custas. Cap. I- No Sup. Trib. Administrativo. Cap. II- Nas auditorias. Cap. III- Disposições gerais e transitórias.