Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_54


Portugal. Tribunal Constitucional, 10/01/2002
Inconstitucionalidade das Normas ; Decreto do Governo
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2002, p.7-1032 v. 52.º
Estante n.º 1

INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS / Portugal, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA / Portugal, DECRETO DO GOVERNO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal