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Monografia
5098
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo / anotado [por] Diogo Freitas do Amaral.. [et al.].- 5.ª ed.- Coimbra : Almedina, [2006].- 539p. ; 23cm
ESTANTE DOS REPETIDOS. Legislação Complementar.
ISBN 972-40-2411-3 (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Lei n.º 32/91, de 20 de Julho; Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro; Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro; Código do Procedimento Administrativo (CPA); Principios gerais; Dos sujeitos; Do procedimento administrativo; Da actividade administrativa; Legislação complementar