PP019
Analítico de Periódico
P80_89
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Juros de mora a favor do contribuinte / J. Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.138.º n. 3952 (Set.-Out.2008), p.51-68
Estante n.º 22
CONTRIBUINTE, JUROS, INDEMNIZATÓRIOS, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADO
Acórdãos de 24 de Outubro de 2007 (Processo n.º 01095/05) e de 31 de Janeiro de 2008 (Processo n.º 0839/07) do Supremo Tribunal Administrativo.