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Analítico de Monografia
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GOUVEIA, Jorge Bacelar
O Tribunal Penal Internacional: uma perspectiva de direito internacional e de direito constitucional / Jorge Bacelar Gouveia
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha/coordenação de Jorge Miranda .- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2005 .- p.417-436; 25cm .-
CONSTITUCIONALISMO, TPI, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE LEGE, PRINCÍPIO NULLA PENA SINE LEGE
-- 1.O Estatuto de Roma. 2.Os crimes previstos e as penas aplicáveis. 3.O âmbito da jurisdição penal e a articula- ção com as jurisdições nacionais. 4.Apreciação crítica do Tribunal Penal Internacional. 5.A Constituição Portuguesa e o Tribunal Penal Internacional.