PP019
Analítico de Periódico
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CABO, Sérgio Gonçalves do
Saneamento e reequilíbrio financeiro municipal / Sérgio Gonçalves do Cabo
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.2n.2(Verão2009), p.155-195
Estante nº 23.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL, FINANÇAS LOCAIS, EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL, SANEAMENTO FINANCEIRO MUNICIPAL
O presente trabalho analisa a questão do desequilíbrio financeiro municipal percorrendo os sucessivos regimes de endividamento municipal, e em especial, o regime especial de acesso ao crédito para saneamento ou reequilíbrio financeiro municipal resultante da quinta lei da finanças locais (Lei nº 2/2007), mostrando-se especialmente crítico quanto às soluções consagradas no Decreto-Lei nº 38/2008, que, a pretexto de vir densificar e regulamentar a quinta lei das finanças locais, acabou por introduzir entorses muito significativos no modelo dualista de reequilíbrio financeiro municipal em vigor desde 1984, aproximando, em termos que se afiguram inconstitucionais ou ilegais, as situações de saneamento às situações de reequilíbrio financeiro municipal. 1. Introdução. 2. O recurso ao crédito pelos municípios. 3. Do saneamento ao reequilíbrio financeiro. 4. A problemática do saneamento e do reequilíbrio financeiro municipal na LFL 2007. 5. Saneamento ou reequilíbrio financeiro municipal. 6. Contradições entre o Decreto-Lei n.º 38/2008 e a Lei das Finanças Locais.