PP019
Analítico de Periódico
P95_174
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SÁNCHEZ, Pedro Fernández
Sobre os poderes normativos do Presidente da República e do governo em estado de excepção ; Pedro Fernández Sánchez
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.81 n.3-4 (Jul.-Dez. 2021), p.755-805
Estante n.º 22
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO, ESTADO DE EXCEÇÃO
§ 1.º A estratégia portuguesa de limitação das providências normativas do Governo em estado de excepção. § 2.º A diluição da força normativa das opções constituintes e a criação de uma nova prática de regulação do estado de excepção à margem da Constituição: sequência e selecção de dois exemplos. § 3.º Primeiro exemplo: renúncia de competências presidenciais em favor do Governo. § 4.º Segundo exemplo: a utilização de competências de declaração do estado de emergência para a ratificação retroactiva de actos inconstitucionais.