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COSTA, António Augusto, e outro O regime geral da prevenção da corrupção : obrigações e regime sancionatório, em breves notas / António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.67-73 Estante nº 27 PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 1. O regime geral da prevenção da corrupção: considerações gerais e razão de ordem. 2. Âmbito de aplicação e obrigações legais resultantes do RGPC. 3. O regime sancionatório 4. Conclusão |