Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_16


COSTA, António Augusto, e outro
O regime geral da prevenção da corrupção : obrigações e regime sancionatório, em breves notas / António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.67-73
Estante nº 27


PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

1. O regime geral da prevenção da corrupção: considerações gerais e razão de ordem. 2. Âmbito de aplicação e obrigações legais resultantes do RGPC. 3. O regime sancionatório 4. Conclusão