351.713LEI
Monografia
5052
Leitão, Helder Martins
Infracções tributárias / Helder Martins Leitão.- 1.ex.- [Quinta do Conde] : Contra Margem, [2006].- 285p. ; 24cm
ISBN 989-95051-4-5 (Broch.) : compra
PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO JUDICILAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal
TÍTULO I - Do processo de contra-ordenação-ordenação fiscal- PARTE I - Disposições gerais. PARTE II - Do processo administrativo de contra-ordenação.PARTE III - Do processo judicial de contra-ordenação. TÍTULO II - Do processo penal tributário. PARTE I - Do processo. PARTE II - Dos crimes tributários. PARTE III - Disposições aplicáveis aos crimes tributários.