342.9AND
Monografia
6233
ANDRÉ, Adélio Pereira
Vinculação da Administração e Protecção dos Administrados / Adélio Pereira André.- Coimbra : Coimbra Editora, 1989.- 178,[1]p. ; 23cm
Monografia disponível, armário Edifício nº 79. CSTAF.
(Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CIÊNCIA POLÍTICA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, SEPARAÇÃO DE PODERES, ACESSO A JUSTIÇA, TRIBUNAIS
Parte I. Das Formas Antigas do Estado de Direito Democrático. Capítulo Preliminar - Para uma compreensão da problemática do Estado. Capítulo I. Dos estados Pre-"Rechtstaat". - Secção I. Das formas estaduais da antiguidade. Secção II. Das primeiras formas estaduais europeias. Capítulo II. Dos estados Pos-"Rechtstaat". Secção I. Do estado de direito liberal. Secção II. Do não estado de direito ("Nichstaatrecht"). Secção III. Do estado de direito social. Secção IV. Do estado de direito democrático. Parte II. Da separação de poderes e da vinculação da Administração. Capítulo I. Da separação de poderes. Secção I. Acerca da separação, Interdependência, fiscalização e equilíbrio de "poderes" do Estado. Secção II. Da justiça e da administração. Secção III. Do executivo e da administração. Capítulo II. Da vinculação da administração pelo direito. Secção I. Das fontes da legalidade. Secção II. Do principio da legalidade. Secção III. Dos limites da administração pela legalidade. Parte III. Do Direito de acesso a via judiciária e dos meios de protecção dos administrados. Capítulo I. Do direito de acesso a via judiciaria. Capítulo II. Dos meios de protecção dos administrados. Secção I. Dos meios de defesa na ordem interna. Secção II. Dos meios de defesa na ordem externa.