Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_10


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 4/11/1964
Condenação ; Tentativa de delito de descaminho
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.121-125


CONDENAÇÃO / Portugal, DELITO / Portugal, DESCAMINHO / Portugal, RESPONSABILIDADE CRIMINAL / Portugal