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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 4/11/1964 Condenação ; Tentativa de delito de descaminho Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.121-125 CONDENAÇÃO / Portugal, DELITO / Portugal, DESCAMINHO / Portugal, RESPONSABILIDADE CRIMINAL / Portugal |