342PERv.2
Analítico de Monografia
3576A
DOURADO, Ana Paula
O princípio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa / Ana Paula Dourado
In Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.429-474; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9 (Broch.).
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal