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Monografia
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OTERO, Paulo
Legalidade e administração pública : o sentido da vinculação administrativa à juridicidade / Paulo Otero.- Coimbra : Livraria Almedina, [2003].- 1192p. ; 23cm
ISBN 972-40-1953-5 (Broch.) :
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO, FONTES DE DIREITO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
TEMAS: - Objecto, metodologia e plano da investigação - Coordenadas de enquadramento dogmático da legalidade administrativa - Os alicerces político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa - Contradições da filosofia liberal sobre o princípio da legalidade administrativa - Concretização constitrucional das contradições políticas liberais sobre a legalidade administrativa - Novos desafios da legalidade administrativa - O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo - Concepção sistemática do Direito - Condicionantes da sistematicidade do Direito Administrativo - Configuração jurídico-sistemática da legalidade administrativa - Determinação da legalidade vinculativa da Administração Pública - Autonomia temática das fontes de Direito Administrativo - Transmutação e diversidade das fontes de Direito Administrativo - Complexidade da estrutura hierárquica das normas administrativas - Conflitos normativos e Administração Pública - O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública - Diversificação material da legalidade administrativa - Flexibilidade da legalidade administrativa - A legalidade como padrão de conformidade da actuação administrativa.