PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 7/07/1967
Legitimidade ; Aplicação das leis do processo administrativo no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.74(Fev.1968), p.155-161
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO / Portugal