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Analítico de Monografia
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NEVES, Ana Fernanda
O processo judicial administrativo na jurisprudência do TEDH / Ana Fernanda Neves
PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
1. Introdução. 2. A tutela jurisdicional efetiva como dimensão essencial da proteção dos direitos da CEDH. 3. O direito a um processo equitativo. 4. Direito a um recurso efetivo.