PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 27/05/1966
Processo do Contencioso Administrativo ; Despacho saneador ; Julgamento do mérito do recurso ; Alegações escritas (momento de apresentação) ; Começo de execução ; Prazo do recurso contencioso ; Inicio da contagem
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1203-1208
RECURSO JURISDICIONAL / Portugal, AGRAVO / Portugal, APELAÇÃO / Portugal, DESPACHO SANEADOR / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal