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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 04/07/1962 Delito de contrabando : confissão Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.274-277 DELITO DE CONTRABANDO / Portugal, CONFISSÃO / Portugal |