PP003
Analítico de Periódico
P70_84
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NETO, Luísa
Liberdade de acesso à profissão: ponto de ordem / Luísa Neto
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.84 (Nov.Dez.2010), p.57-70
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
Acórdão do TCA Sul - P. 6392/10 de 1/7/2010. Intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias. Estatuto da Ordem dos Advogados. Regulamento Nacional de Estágio. Exame de acesso ao estágio de advocacia. Regime de Bolonha. Princípio da igualdade. 1 - Da impropriedade do meio processual; 2 - Do erro do Direito.