Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 30/03/1962
Tesoureiros da fazenda pública : inamovibilidade : conveniência de serviço : direitos dos funcionários públicos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Julho.1962), p.891-897

TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA / Portugal, INAMOVIBILIDADE / Portugal, CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO / Portugal

I- A regalia da inamovibilidade de que gozavam os tesoureiros da Fazenda Publica, nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933, deixou de subsistir com o novo regulamento do ingresso, promoção e transferência do pessoal dos quadros do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317, de 13 de Junho de 1941, e alterações introduzidas pelo Decreto n.º 31364, de 5 de Julho de 1941. II- A conveniência de serviço sobrepõe-se a qualquer interesse individual, ainda que merecedor de tutela jurídica especial. III- Os direitos e vantagens resultantes para os funcionários públicos de uma regulamentação são subordinados à manutenção dessa regulamentação, não podendo nunca considerar-se como obstáculo ao exercício do direito que a administração tem de proceder a uma reorganização dos serviços.