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Portugal. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo Decisões proferidas pela Secção do Contencioso Tributário Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, (1929-2013) Esta colecção encontra-se na sala dos Acórdãos SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, SISA / Portugal, CUSTAS / Portugal, ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal Entre 1929 e 1973 esta colecção tinha a designação de Acórdãos do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuições e Impostos. |