PP002
Analítico de Periódico
P33_146
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Empreitada / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.146(Mai.1965), p.5-471
Estante n.º 15.
EMPREITADA / Portugal, CONCURSOS / Portugal, RECURSO / Portugal, PROCEDIMENTO PENAL / Portugal
Pareceres: Concursos - recursos (parecer nº 52/64); Demissão - procedimento penal e disciplinar - execução «ope legis» dos efeitos disciplinares de sentenças penais condenatórias (parecer nº 63/64); Processos de jurisdição voluntária - recursos.