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PINTO, Rui O direito de uso e aproveitamento da terra de Moçambique : uma introdução / Rui Pinto In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. - [Lisboa] $c Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa $d 2011. - p. 431-468 ; 23 cm DIREITOS REAIS / Moçambique, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA / Moçambique, PROPRIEDADE PRIVADA / Moçambique, DIREITO DE USO / Moçambique |