PP886
Analítico de Periódico
Rocha, Joaquim Freitas da
Finanças públicas restritivas : o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais / Joaquim Freitas da Rocha
Direito Regional e Local, Braga, n.15(Ju.-Dez.2009), p.5-14
FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, REGIÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REGIÃO AUTÓNOMA / Portugal
1. O pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia e o enquadramento das medidas restritivas. 2. As exigências em matéria de finanças públicas e política orçamental. 3. Em particular, as exigências à administração pública. 4. O impacto jurídico das medidas. 5. Observações conclusivas.