35.077POR
Monografia
3046
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo / coment. Mário Esteves de Oliveira, coment. Pedro Costa Gonçalves, coment. João Pacheco Amorim.- Coimbra : Almedina, [1995].- 388p. ; 23cm
ISBN 972-40-0756-1 (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
CPA - PARTE IV. Da actividade administrativa. Cap. I. Do regulamento. Cap. II. Do acto administrativo. Secção I. Da validade do acto administrativo. Secção II. Da eficácia do acto administrativo. Secção III. Da invalidade do acto administrativo. Secção IV. Da revogação do acto administrativo. Secção V. Da execução do acto administrativo. Secção VI. Da reclamação e dos recursos administrativos. Cap. III. Do contrato administrativo.