Biblioteca STA


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Analítico de Monografia
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FREITAS, José Lebre de
O caso julgado na arbitragem internacional que tem lugar em território português / José Lebre de Freitas.
In: Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa: prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles; 90 anos,p.673-688; 24cm-ISBN 978-972-40-3149-1.




1.A lei de arbitragem portuguesa.2.Indisponibilidade dos pressupostos processuais.3.Caso julgado e lei aplicável ao mérito da causa.4.Subsidiariedade da lei processual local.5.Concentração de pedidos e de causas de pedir.6.O Regulamento CCI e a lei processual local.7.Os três requisitos da repetição.Conclusões.