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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Providências legislativas ministeriais tomadas em Moçambique em 22 de Outubro de 1966 / Gabinete do Ministro do Ultramar.- Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, [1966].- 90p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ULTRAMAR / Moçambique, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, QUADRO DE PESSOAL / Portugal, SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1 - Diploma Legislativo nº 1 - Cria o regulamento a Junta Autónoma de Estradas de Moçambique - Revoga as disposições do Decreto nº 45575 que forem incompatíveis com o presente diploma, o artº 9º do Decreto nº 44252 e os Diplomas Legislativos nºs 2258 e 2421. 2 - Diploma Legislativo Ministerial nº. 2 - Dá nova redacção ao artº 21º do Estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública da Província de Moçambique, aprovado pelo Diploma Legislativo Ministerial nº 27, de 19 de Outubro de 1961 - Revoga o Parag. único do Artº. 42 do citado estatuto. 3 - Diploma Legislativo Ministerial nº 3 - Cria na Inspecção Provincial de Crédito e Seguros de Moçambique dez lugares de Chefe de Secção, com a categoria da letra J do parag. 1º do artº. 91 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, previsto no nº 9 do Artº. 9º do Decreto-Lei nº 46894