PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 20/05/1966
Expropriações ; Reversão ; Aplicação dos bens expropriados a outros fins de utilidade pública
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1013-1016
EXPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA ECONÓMICAS / Portugal, REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO / Portugal, UTILIDADE PUBLICA / Portugal, PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO / Portugal