Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_70



Aplicação da Lei n.º 23/96 ao Serviço Móvel de Telefone : e natureza extintiva da prescrição referida no seu art. 10.º / Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.132.º n. 3901/3902 (Ago/Set.1999), p.133-160
Estante n.º 22


TELECOMUNICAÇÕES, CONTRATO, ACÇÃO, DECLARATIVA

Acórdão de 9 de Julho de 1998 do Tribunal da Relação de Lisboa.