PP002
Analítico de Periódico
P33_414
P33_414
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fornecimento de energia eléctrica
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.414(Mar.1992), p.5-691
Estante n.º 17
NORMA / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
Pareceres: n.º 74/91 - Contrato - Investimento estrangeiro - Instituto do Comércio Externo de Portugal - Responsabilidade contratual - Representação do Estado - Tribunal Judicial - Ministério público - Tribunal Arbitral - Primeiro-Ministro - Citação - Notificação; Falsificação - Burla - Concurso real.