PP902
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 14/02/90
Inconstitucionalidade por omissão : consultas directas aos cidadãos a nivel local / [anotação de] Jorge Bacelar Gouveia
O direito, Lisboa, a.122n.2(Abr.-Jun.1990), p.413-424
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / Portugal, PRESIDENTE DA REPUBLICA / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal