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Monografia
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FONSECA, Guilherme da, e outro
Breviário de Direito Processual Constitucional : recurso de constitucionalidade / Guilherme da Fonseca, Inês Domingos.- 2.ed.- (Coimbra) : Coimbra Editora, [2002].- 211p ; 23 cm
ISBN 972-32-1115-7 (Broch.) : Oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL / Portugal, RECURSO CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Cap. I - Introdução. Cap. II - Pressupostos processuais. Cap. III - Requisitos específicos do recurso de constitucionalidade. Cap. IV - Tramitação processual. Cap. V - Efeitos da decisão