PP003
Analítico de Periódico
P71_34
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OLIVEIRA, Pedro Castro
A invalidade da ATAD por violação do principio da atribuição de competências da União Europeia / Pedro Castro Oliveira
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.34(Out.-Dez.2021), p.24-36
Estante nº 27
DIRETIVAS, UNIÃO, EUROPEIA, ATAD
1. Enquadramento temático e sequência; 2. A ATAD e os poderes normativos da União Europeia; 3. O teste da conformidade jurídica da ATAD.