Biblioteca STA


PP004
Analítico de Periódico

P91_17


DUARTE, Maria Luísa
União Europeia e a consulta referendária : a propósito do acórdão N.531/98 do Tribunal Constitucional / Maria Luísa Duarte
Direito e justiça, Lisboa, v.12 t.2(1998), p.59-69
Estante n.º 19

DIREITO CONSTITUCIONAL, REFERENDO, UNIÃO EUROPEIA, TRATADO DE MAASTRICHT