PP003
Analítico de Periódico
P70_94
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RIBEIRO, Teresa de Melo
A Justiça Cautelar que Temos e a que Queremos / Teresa de Melo Ribeiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 94 (Jul.Ago.2012), p. 61-80
Estante nº 27
CPTA / Portugal, ENQUADRAMENTO LEGAL / Portugal
Número monográfico dedicado ao XIV Seminário de Justiça Administrativa: "A Justiça Administrativa que Temos e a que Queremos". Realizado em Aveiro nos dias 6 e 7 de Julho de 2012. I - Introdução: a delimitação do tema e suas dificuldades; II - Direito Constituído: enquadramento legal, pressupostos e características da tutela cautelar; III - Direito a constituir.