PP002
Analítico de Periódico
P33_477
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Recusa da aplicação de normas por ilegalidade e inconstitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.477(Jun.1998), p.5-617
Estante n.º 17
SENTIDO DA DECISÃO / Portugal, INADMISSIBILIDADE DO RECURSO / Portugal
Pedido de consulta dos actos formulado pelo arguido - Intervenção do juiz de instrução criminal - competência do Ministério Público.